24/02/2006 -
IRPF/DIRPF 2006 - Rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento. Formas de tributação.
PENHORA DE IMÓVEL VENDIDO ANTES DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA - A simples suspeita de que o devedor enfrenta dificuldades financeiras, não autoriza a apreensão de bem que vendeu antes de condenação trabalhista.
DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso.
DIREITO DO TRABALHO - Empregados de cooperativas de crédito não têm direito à jornada especial de seis horas porque não podem ser considerados bancários.
PORTARIA ME Nº 569, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.
PORTARIA BACEN Nº 33.767, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 - Os créditos do Banco Central do Brasil provenientes da aplicação de multas administrativas, não pagos nos prazos fixados, poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.349, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre aplicações de investidor residente, domiciliado ou com sede no exterior nos mercados financeiro e de capitais.
RESOLUÇÃO BB Nº 3.348, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - Autoriza o enquadramento de operações de custeio de lavouras irrigadas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COTEC/COSIT Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Disponibiliza opção de atendimento no e-CAC.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 626, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.
23/02/2006 -
IRPF/DIRPF 2006 - Rendimentos tributáveis do trabalho não-assalariado.
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 37, DE 22 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre a importação, o ingresso e a comercialização de produtos derivados de aves procedentes de países com ocorrência de influenza aviária, e dá outras providências.
