22/08/2011 -
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Suspensão do contrato de trabalho, rescisão contratual e homologação da rescisão.
PORTARIA PGF Nº 690, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 - Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO - Procuradoria-Geral Federal disciplina procedimentos para a compensação de tributos federais com créditos provenientes de precatórios.
TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637/2002 - Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Existência e termo de início do prazo prescricional dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS referidos no artigo 3º da lei nº 10.637/2001, e no artigo 3º da lei º 10.833/2003.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - Receita Federal edita novas regras para inscrição, alteração e baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.182, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
DECRETO Nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Fornecimento de EPI não desobriga empregador de pagar adicional de insalubridade.
19/08/2011 -
ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTA DE EMPREGADO - Ordem preferencial do atestado médico e pré-requisitos para a sua eficácia plena.
AFASTAMENTO DO EMPREGADO MENSALISTA POR MOTIVO DE DOENÇA - Considerações gerais e exemplo prático de cálculo dos salários devidos, a cargo do empregador.
ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO EMPREGADO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador. Considerações.
SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO EMPREGO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento, mesmo na hipótese de sucessivos atestados médicos apresentados.
17/08/2011 -
PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Aspectos gerais do benefício fiscal do PAT que pode ser deduzido do imposto de renda, sem prejuízo da dedução das despesas de custeio efetuadas no período de apuração, com importantes observações sobre a ilegalidade da fixação dos custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo Programa.
