02/06/2006 -
EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Carência de amparo legal. Portaria 4.361/04, MEC.
CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST E O SENAT. LEI 8.706/93 - Alteração do sujeito passivo. Lei complementar. Desnecessidade. Decretos 1.007/93 e 1.092/94. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes.
OPÇÃO PELO SIMPLES. ENTIDADES DE ENSINO - Cursos de idiomas. Impossibilidade. Prestação de serviço de professor. Atividade vedada. Art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96.
TRANSPORTE INTERESTADUAL IRREGULAR. FRETAMENTO - Pessoas não constantes da lista de passageiros. Infração ao art. 231, VIII, do CTB.
IMPOSTO DE RENDA - Restituição de valores cobrados indevidamente. Abatimento, na fase de execução, de valores já restituídos nas declarações anuais de ajuste. Impossibilidade.
MUTUÁRIO DO SFH. FALECIMENTO - Doença preexistente à contratação. Cobertura do seguro.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Condições de risco. Cessação. Percepção. Impossibilidade. Processo administrativo. Desnecessidade.
SUSPENSÃO DISCIPLINAR - Poder disciplinar do empregador.
ISS - Serviços médicos. Emissão de documento fiscal. Pagamento em valor inferior ao consignado em nota fiscal, em decorrência de GLOSAS.
PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS FORMACÊUTICOS - Crédito presumido. Industrialização ou importação. Hipóteses e condições para utilização de crédito presumido das contribuições.
INSS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, INCLUSIVE EMPRESÁRIO - Necessidade de comprovação da efetiva prestação de serviços e da atividade exercida para fins de gozo dos benefícios previdenciários.
01/06/2006 -
DIPJ E PJSI - Procedimentos para revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ), a partir do ano-calendário de 2002.
02/05/2006 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO - Abordagem sobre o valor a ser recolhido mensalmente.
