02/09/2011 -
SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA AVULSA E EMPREGADA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Responsável pelo pagamento do salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual (MEI) de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Tratamento diferenciado e simplificado para abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual – MEI.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO - Aposentados no período compreendido entre abril de 1991 e dezembro de 2003 terão direito à revisão do teto previdenciário.
REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). OPÇÃO - Norma esclarece sobre opção pelo Regime Tributário de Transição - RTT, que tem por finalidade neutralizar os reflexos tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007 e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/2009.
EMPREGADOR DOMÉSTICO x MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
LEI Nº 12.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011 - Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.190, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.023, de 12 de abril de 2010, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).
01/09/2011 -
PORTARIA SE/MTE Nº 206, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE nº 1.160, de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2011, disciplinando o Registro Eletrônico de Ponto dos servidores em exercício no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
PORTARIA MTE Nº 1.752, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 151, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre a Revisão do Teto Previdenciário em âmbito nacional.
IRPJ/CSLL. GRUPO ECONÔMICO (HOLDING) - Rateio de custos e despesas. Escrituração de receitas. Incidência.
PIS/PASEP E COFINS. GRUPO ECONÔMICO (HOLDING) - Rateio de custos e despesas. Escrituração de receitas. Incidência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 1.189, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre atos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das Frentes registradas para os plebiscitos no Estado do Pará.
PORTARIA MF Nº 426, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados.
