05/06/2006 -
DIREITO DO TRABALHO - Tribunal Superior mantém indenização por redução de horas extras de portuários.
JUSTIÇA DO TRABALHO - Ex-empregada ganha direito de receber diferenças salariais referentes às promoções não concedidas.
VARIAÇÃO SALARIAL NA MESMA JORNADA - Impossibilidade.
CONTRATO DE TRABALHO TEMPO PARCIAL - Descaracterização do regime. Direito ao piso salarial integral.
FIXAÇÃO DE SALÁRIO - Função diversa.
COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA - Configuração de vínculo com a tomadora dos serviços.
CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL - Trabalho a tempo parcial e férias igualmente reduzidas, em decorrência desse tipo de contrato.
04/06/2006 -
CNPJ - Procedimentos da baixa de inscrição no CNPJ nos casos de encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência; incorporação; fusão; cisão total; elevação de filial à condição de matriz, inclusive transformação em matriz de órgãos regionais de Serviço Social Autônomo e transformação em matriz de unidades regionais ou locais de órgãos públicos; transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo em filial de órgão regional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO - Processo de Pedido de Compensação, pendente de julgamento na esfera administrativa, dá direito de receber Certidão Positiva com efeitos de negativa.
PIS/COFINS - Compensação. Títulos de Dívida Agrária – TDA.
CSLL. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO - Regime de estimativa. Compensação. Prazo.
IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO - Prazo prescricional.
IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO - Termo de início da contagem do prazo decadencial.
IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTOS ESTIMADOS - Efeitos tributários. Restituição. Prazo de prescrição.
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO - Apuração do imposto devido segundo o critério de lucro real anual.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Prazo para restituição ou compensação de IRPJ e CSLL.
03/06/2006 -
SALÁRIO-UTILIDADE - Pagamento de combustível não tem natureza salarial.
