13/09/2011 - 

CONFEA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E ACERVO TÉCNICO PROFISSIONAL - Alterado prazo para Anotação de Responsabilidade Técnica relativa a obra ou serviço concluído e a cargo ou função extinta que tenha sido iniciada até 31 de dezembro de 2011.

13/09/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA - Pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.

13/09/2011 - 

IRRF. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA - Incidência do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de locação de veículos com motorista.

13/09/2011 - 

IR FONTE. SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DE RETENÇÃO - Importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional.

13/09/2011 - 

LICENÇA-MATERNIDADE. VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA - Empregada em licença maternidade tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais no período.

13/09/2011 - 

PISO SALARIAL ESTADUAL x PISO SALARIAL FIXADO EM NORMA COLETIVA - Norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual.

13/09/2011 - 

ICMS-SP/MG/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterada base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo e no Distrito Federal, produzindo efeitos retroativos a 01/08/2011.

13/09/2011 - 

ICMS/CE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterada data para início de aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

12/09/2011 - 

IR FONTE. RENDIMENTOS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS POR OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - Momento de ocorrência do fato gerador para retenção e recolhimento do imposto de renda fonte.