03/10/2011 -
DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
ATOS SUJEITOS À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FEDERAIS PARA FINS DE ARQUIVAMENTO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. - Departamento Nacional de Registro do Comércio edita novas regras a serem observadas pela Juntas Comerciais em relação aos atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.
PORTARIA PGF Nº 815, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 - Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 435, de 08 de setembro de 2011, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.
PORTARIA MTE Nº 1.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Mais uma vez a adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (SREP) é adiada. Novo prazo, de modo improrrogável, passa para o dia 1º de janeiro de 2012.
PIS/PASEP E COFINS. ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS - Forma de incidência do PIS/PASEP e da COFINS.
PORTARIA MF Nº 3.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.198, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
