14/10/2011 - 

HORÁRIO DE VERÃO - Horário de verão tem início à 0 hora do próximo domingo, dia 16/10/2011.

14/10/2011 - 

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

14/10/2011 - 

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação.

14/10/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE - Exclusão de ofício do sistema. Marco temporal dos efeitos.

14/10/2011 - 

DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO A DESTEMPO - Aplicação da legislação tributária. Exclusão da multa de mora. Repercussão geral. Artigo 543C do CPC. Artigo 62ª do RICARF.

14/10/2011 - 

POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO - Inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, custo ou despesa.

14/10/2011 - 

OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Falta de comprovação da origem. Ônus da prova.

14/10/2011 - 

OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA - Valores de vendas insertos nos livros "Razão" e "Registro de Saídas", isoladamente, não transitados por contas contábeis de resultados.

14/10/2011 - 

IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL - Antecipações do tributo devido no final do ano-calendário. Compensação.

13/10/2011 - 

AVISO PRÉVIO - Já está valendo as novas regras de aviso prévio proporcional de até 90 dias.

05/10/2011 - 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Novas regras para informações relativas à data, hora de saída e ao transporte, na Nota Fiscal Eletrônica e campos do DANFE relativas as informação das respectivas marcas XML do arquivo da NF-e.

03/10/2011 - 

PIS/PASEP E COFINS. ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS - Forma de incidência do PIS/PASEP e da COFINS.

21/09/2011 - 

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) - Códigos para recolhimento, em GPS, das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos.

23/07/2010 - 

DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS) - Apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas sem débitos a declarar.