18/10/2011 -
OPERADOR DE TELEMARKETING x TELEFONISTA - Operadora de telemarketing consegue enquadramento na jornada de telefonista.
CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FRETE. BASE DE CÁLCULO - Despesas de combustíveis e manutenção de veículo. Impossibilidade de dedução.
DESPESAS COM LOCAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Para dedução da base de cálculo das despesas com contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis exige-se que estas estejam relacionadas intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços.
IRRF. DEDUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Formalidades legais para o aproveitamento das retenções na fonte.
OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - Autuação com base nas receitas declaradas ao Fisco Estadual.
IRPJ. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Falta ou o recolhimento a menor das parcelas de antecipações do IRPJ e da CSLL por estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada.
DCTF. TRIBUTO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Quando o contribuinte realiza a declaração dos tributos devidos e não os recolhe no tempo e formas previstos na lei, sujeita-se à imposição da multa de ofício.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. DECADÊNCIA - Lançamento pelo Fisco para evitar a decadência.
EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO FUTURO DE AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESPESAS FINANCEIRAS - Consideram-se necessárias as despesas financeiras incorridas pela empresa que toma empréstimo com o objetivo de promover adiantamento futuro de aumento de capital – AFAC.
CIRCULAR BACEN Nº 3.560, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 - Dispensa o envio de documentos contábeis por parte das administradoras de consórcio.
