25/10/2011 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.204, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 - Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, poderá ser constituida a partir de 07/01/2012.
IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU GRAVE - Data do início do benefício da isenção do imposto de renda.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) - Auxílio combustível. Indenização.
COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - Empregado comissionista puro ou comissionista misto sujeito a controle de horário tem direito ao adicional pelo trabalho em horas extras.
COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS - Hipótese de cancelamento de venda após a conclusão do negócio não afasta o direito do vendedor de receber as comissões.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL - A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho quando, após a concessão do benefício previdenciário, há a continuidade da prestação de serviços ao mesmo empregador.
IRPF. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS. ISENÇÃO - Alimentação, transporte, uniforme e vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados.
IRPF. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO - Requisitos a serem observados para a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
BANCO CENTRAL REALIZA CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2011 - As declarações do Censo 2011 devem ser entregues até as 20 horas de 01/11/2011, sob pena de multa de até R$ 250.000,00.
IRPF. DECADÊNCIA - Prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual.
24/10/2011 -
AVISO PRÉVIO. NOVAS REGRAS - Esclarecimentos sobre a aplicação do aviso prévio, acrescidos dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa.
21/10/2011 -
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Informações relativas à data, hora de saída e ao transporte, na Nota Fiscal Eletrônica e campos do DANFE relativas as informação das respectivas marcas XML do arquivo da NF-e.
20/10/2011 -
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PARCELAMENTOS LEI Nº 11.41/2009. LIQUIDAÇÃO COM PRECATÓRIOS - Disciplinados os procedimentos para amortização de débitos tributários mediante precatórios.
