26/10/2011 -
LEI DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO INCLUE CONSULTORES, CONTADORES E AUDITORES COMO PROFISSIONAIS OBRIGADOS A INFORMAR AO COAF AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E OS HONORÁRIOS RECEBIDOS - Texto da lei de combate à lavagem de dinheiro aumenta o rol de operações fiscalizadas, acaba com a necessidade de comprovação de crime antecedente e eleva o valor das multas aplicadas a quem não prestar informações.
IRPJ/CSLL. REAVALIAÇÃO DE BENS - Reavaliação de bens de forma espontânea pela pessoa jurídica.
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Valor recolhido pela pessoa jurídica a título de contribuição para o INSS e para o FGTS.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Percentual de determinação da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro presumido.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.202, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
PIS/PASEP E COFINS. ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS, DE CLASSE, RELIGIOSAS ETC. - Forma de contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, base de cálculo, alíquota entre outras observações.
PIS/PASEP E COFINS. ISENÇÃO - Receitas isentas do PIS/PASEP e da COFINS, por expressas previsões legais.
PIS/PASEP E COFINS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA - Receitas de venda de mercadorias no mercado interno para empresa que não seja comercial exportadora, ainda que tenham sido efetuadas com o fim de exportação.
ENQUADRAMENTO SINDICAL - Atividade econômica preponderante.
25/10/2011 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC - Contribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta de vendas de serviços, no período compreendido entre o dia 01/12/2011 e 31/12/2012.
