31/10/2011 - 

INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA DE COLETIVO URBANO. OJ 342, II, SDI/TST. INAPLICABILIDADE - Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado.

31/10/2011 - 

OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros e compensados por instituição bancária, quando lançados a débito da conta "Caixa" como ingresso de recursos.

31/10/2011 - 

IRPJ. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a titulo de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro.

31/10/2011 - 

IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - Operações estruturadas, realizadas em curto espaço de tempo, com abuso de forma e de direito, visando à constituição de ágio para posterior aproveitamento corno despesa dedutível quando da incorporação de empresa.

31/10/2011 - 

IRPJ/CSLL. LUCRO ARBITRADO - Hipóteses de tributação dos resultados da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado.

31/10/2011 - 

IRPJ. PARTIDAS MENSAIS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares.

31/10/2011 - 

DECRETO Nº 7.591, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.

31/10/2011 - 

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

29/10/2011 - 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e). PRAZO PARA CANCELAMENTO - Prazo para contribuintes procederem cancelamentos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/01/2012.

25/10/2011 - 

BANCO CENTRAL REALIZA CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2011 - As declarações do Censo 2011 devem ser entregues até as 20 horas de 01/11/2011, sob pena de multa de até R$ 250.000,00.

24/10/2011 - 

AVISO PRÉVIO. NOVAS REGRAS - Esclarecimentos sobre a aplicação do aviso prévio, acrescidos dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa.

21/10/2011 - 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Informações relativas à data, hora de saída e ao transporte, na Nota Fiscal Eletrônica e campos do DANFE relativas as informação das respectivas marcas XML do arquivo da NF-e.