11/11/2011 -
SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES - Agora é Lei! As regras para opção ou permanência no Simples Nacional já foram alteradas, sendo que as principais alterações são: receita bruta majorada, redução das alíquotas para todas as faixas e parcelamento dos débitos em até 60 meses.
10/11/2011 -
TRANSPORTE TERRESTRE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO PARA COBRANÇA - O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de frete de transporte terrestre de mercadorias é de um ano, assim como o de transporte marítimo.
