09/06/2006 -
TRF-2ª REGIÃO OBRIGA UNIÃO A RECALCULAR BENEFÍCIO ESPECIAL DE SERVIDOR - A União deve recalcular a aposentadoria acrescentando a contagem especial de tempo de serviço do período em que o servidor era regido pela CLT com o adicional de insalubridade, por operar máquina de raio X.
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - Professor de dança não é obrigado a ter registro no Conselho de Educação Física.
SUBSTITUIÇÃO HIERÁRQUICA COMPLETA GARANTE DIREITO A REAJUSTE DO SALÁRIO - A substituição que dá direito ao salário do substituído é a que pode ser definida como completa, ou seja, aquela em que o substituto assume rigorosamente todas as tarefas do outro empregado.
IRPJ - Erro no cálculo da contribuição do PIS/PASEP E COFINS. Recuperação dos montantes pagos a maior. Efeitos sobre o lucro do período de apuração.
CSLL - Erro no cálculo da contribuição do PIS/PASEP E COFINS. Recuperação dos montantes pagos a maior. Efeitos sobre o lucro do período de apuração.
NOVA TEORIA E PROSPERIDADE DAS EMPRESAS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
08/06/2006 -
CONSTRUÇÃO CIVIL - Retenções na fonte do imposto de renda e contribuições sociais.
CONSTRUÇÃO CIVIL - Base de cálculo e incidência do ISS.
CONSTRUÇÃO CIVIL - Conceito de obras; incidência e não-incidência de ICMS; emissão de notas fiscais; e escrituração de livros fiscais.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Não pode se dizer dona da obra, empreiteira que venceu concorrência: mesmo que terceirize a empreitada, ela tem responsabilidade solidária.
JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO - STJ altera funcionamento nos dias 13 e 22 e mantém plantão do protocolo judicial.
DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
PORTARIA MEC Nº 1.121, DE 7 DE JUNHO DE 2006 - Prorroga o prazo para emissão dos Termos de Concessão de Bolsa dos estudantes beneficiados com bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos-ProUni referente ao primeiro semestre de 2006.
