05/12/2011 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO CALOR - Trabalhador exposto a calor excessivo em lavoura de cana tem direito a adicional de insalubridade.
ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Empresa terá de constituir capital para assegurar pensão a trabalhador.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS - A partir de 01/12/2011 fica vedado às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, aproveitarem créditos presumidos do PIS/PASEP e da COFINS sobre insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS ZERO. MASSAS ALIMENTÍCIAS, INCLUSIVE PÃO FRANCÊS, TRIGO E FARINHA DE TRIGO - Reduzida a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de massas alimentícias, trigo e farinha de trigo.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC - Código para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS DOS SETORES DE CALÇADOS, CONFECÇÕES E MÓVEIS - Código para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta das empresas dos setores de calçados, confecções e móveis.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 86, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 85, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Torna fora de uso o código de receita 7905 - IOF - Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários e altera a denominação do código de receita 6854.
02/12/2011 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 118, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
