06/12/2011 -
CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO - Empresa de segurança é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz.
PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE PNEUMÁTICOS. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS - Vendas de pneumáticos por importador ou fabricante.
PIS/PASEP E COFINS. VENDAS PARA ZFM OU ALC. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO - Hipóteses em que as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou nas Áreas de Livre Comércio (ALC) estão sujeitas à alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. REEMBOLSO DE DESPESAS. FORNECEDORES. RECEITA - Valores recebidos de fornecedores a título de reembolso de dispêndios incorridos na realização de eventos promocionais integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.
IRRF. PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS OU ASSEMELHADAS - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, inclusive cooperativas de trabalho médico, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - COTEPE altera especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.
ISSQN. REEMBOLSO OU RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO - Inclusão ou não na base de cálculo do ISS de valores decorrentes das aquisições de bens e mercadorias necessários à prestação do serviço, nos casos previstos na lista de serviços do ISS sem ressalva à incidência do ICMS.
DISTRITO FEDERAL. NF-e PARA CONTRIBUINTES DO ISS - Decreto Distrital autoriza contribuintes sujeitos exclusivamente ao ISS a emitir NF-e.
05/12/2011 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO SIMEI - Atividades PERMITIDAS ao Microempreendedor Individual (MEI).
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
