09/12/2011 - 

JORNADA DE TRABALHO. EXCESSO. HORAS CONSECUTIVAS DE JORNADA - Motorista que ingere medicamento ("rebites") para suportar jornada de trabalho extenuante será indenizado por danos morais.

09/12/2011 - 

FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO - Empregador pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia (dinheiro).

09/12/2011 - 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recepcionista de centro clínico recebe adicional de insalubridade.

09/12/2011 - 

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) E PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS - Empregador que não observar regras do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos estará sujeito a multa de R$ 40,25 a R$ 4.025,33.

09/12/2011 - 

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Inserido o Anexo XII na Norma Regulamentadora nº 12 que disciplina a segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, que trata de Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura.

09/12/2011 - 

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Alterado o item I do Anexo I da Lista de Equipamentos de Proteção Individual que relaciona EPI para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível da Norma Regulamentadora nº 06.

09/12/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.213, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Revoga a Instrução Normativa SRF nº 325, de 30 de abril de 2003, que institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF- Bebidas).

09/12/2011 - 

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE (DRA) - As empresas de pequeno e médio porte estão obrigadas a apresentar a Demonstração do Resultado Abrangente – DRA para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010?

09/12/2011 - 

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. EMPRESAS EM GERAL, INCLUSIVE PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - Apresentação apropriada das demonstraçoes contábeis e conformidade com as práticas contábeis brasileiras.

08/12/2011 - 

GFIP. COMPETÊNCIA 13 - Empregador Doméstico.

05/12/2011 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO SIMEI - Atividades PERMITIDAS ao Microempreendedor Individual (MEI).

05/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.