14/12/2011 - 

FURTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Despedida coletiva de empregados por suspeita de furto gera direito a indenização por danos morais.

14/12/2011 - 

PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE - Venda de rações com suspensão. Créditos. Vedação ao aproveitamento.

14/12/2011 - 

IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNDAÇÃO ESTRANGEIRA DA QUAL PARTICIPE A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO (OMT) - Pagamentos por serviços prestados por Fundação Estrangeira da qual participe a Organização Mundial do Turismo (OMT) não são isentos de Imposto sobre a Renda na Fonte.

14/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS POR MEIO DE CAÇAMBAS - Forma de tributação e hipótese de exclusão do regime tributário do Simples Nacional.

14/12/2011 - 

PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 3.764, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP - nos casos em que especifica e dá outras providências.

14/12/2011 - 

ICMS/CE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Data de início de aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

13/12/2011 - 

FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO - A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é um direito do trabalhador?

13/12/2011 - 

VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO - Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro (pecúnia).

13/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2012, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

05/12/2011 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO SIMEI - Atividades PERMITIDAS ao Microempreendedor Individual (MEI).

05/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.

17/08/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL - Conceitos e considerações sobre atividades de prestação de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada.