14/12/2011 -
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência.
FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Demitido por justa causa não recebe férias proporcionais com um terço.
ICMS/MT. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E MUDANÇA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO - Obrigatoriedade de preenchimento das Informações Adicionais na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2011.
PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Serviço correspondente bancário.
13/12/2011 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2012, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
05/12/2011 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO SIMEI - Atividades PERMITIDAS ao Microempreendedor Individual (MEI).
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
18/11/2011 -
SIMPLES NACIONAL E MEI. OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO - Limites de receita bruta anual, para fins de enquadramento como MEI, ME e EPP, a partir de 01/01/2012.
11/11/2011 -
SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE - Empresa optante pelo Simples Nacional em 31/12/2011 que durante o anocalendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 e R$ 3.600.000,00.
