16/12/2011 - 

TRABALHO REALIZADO NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR, EXECUTADO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO E REALIZADO A DISTÂNCIA - Alteração na CLT disciplina o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, executado no domicílio do empregado e realizado a distância.

16/12/2011 - 

DIF-BEBIDAS. EXTINÇÃO - Obrigatoriedade de apresentação da DIF-Bebidas fica extinta para fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 2011.

16/12/2011 - 

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA - Norma Regulamentadora que disciplina a Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura é alterada.

16/12/2011 - 

RESOLUÇÃO CNPS Nº 8, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 - Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

16/12/2011 - 

IMPORTAÇÃO DE VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, ARTEFATOS TÊXTEIS, SUPORTE ELÁSTICOS PARA CAMA, CALÇADOS, CHAPÉUS, BAÚS, MALAS, BOLSAS, COBERTORES, MANTAS, ROUPAS DE CAMA, CORTINAS, SACOS PARA EMBALAGENS, DENTRE OUTROS - Majoração da alíquota da COFINS-Importação.

16/12/2011 - 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011.

16/12/2011 - 

IRPJ/CSLL. INCENTIVO FISCAL - Dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos.

16/12/2011 - 

FABRICANTES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS, BASEADOS EM TECNOLOGIA DIGITAL, VOLTADOS PARA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Isenção de imposto de renda e respectivo adicional do imposto de renda, calculados com base no lucro da exploração.

16/12/2011 - 

EMPRESAS QUE FABRICAM VESTUÁRIOS E SEUS ACESSÓRIOS, ARTEFATOS TÊXTEIS, CALÇADOS, CHAPÉUS, GRAMPOS, COLCHETES E ILHOSES, BOTÕES, DENTRE OUTROS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Contribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta de vendas de serviços, no período compreendido entre o dia 01/12/2011 e 31/12/2014 e no período compreendido entre o dia 01/04/2012 e 31/12/2014, conforme o caso.

16/12/2011 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC, E DE CALL CENTER - Contribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta de vendas de serviços, no período compreendido entre o dia 01/12/2011 e 31/12/2014.

16/12/2011 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC, e EMPRESAS DOS SETORES DE CALÇADOS, CONFECÇÕES E MÓVEIS - Forma de incidência da contribuição previdenciária substitutiva sobre a FOLHA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

16/12/2011 - 

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

15/12/2011 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional, não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS.

15/12/2011 - 

ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Hipóteses em que poderá ser obrigatório o uso de certificação digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

15/12/2011 - 

CANAL ELETRÔNICO CONECTIVIDADE SOCIAL - Quais são as empresas que estão obrigadas ao uso de certificação digital para acessar o Canal Eletrônico Conectividade Social da CAIXA a partir de janeiro de 2012 (FGTS, GFIP etc.).

13/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2012, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

05/12/2011 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO SIMEI - Atividades PERMITIDAS ao Microempreendedor Individual (MEI).

05/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.