26/12/2011 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas.

26/12/2011 - 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a alíquota do IOF aplicável nas operações de câmbio referentes a recursos captados no exterior a título de empréstimos externos.

26/12/2011 - 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil, prevista em Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e a Alemanha, com base em tratamento de reciprocidade, sobre juros, comissões e outras despesas incidentais, devidas em função de empréstimos, garantias ou créditos anteriormente concedidos por meio de garantias bancárias devidas a bancos de integral propriedade da República Federal da Alemanha.

26/12/2011 - 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 17, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o regime de apuração e a alíquota da Cofins aplicáveis às sociedades corretoras de seguros.

26/12/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012) e dá outras providências.

26/12/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2012).

26/12/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o uso do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil", do "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" e do "Atestado de Residência Fiscal no Exterior".

26/12/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.225, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

26/12/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.

26/12/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011.

26/12/2011 - 

DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

26/12/2011 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

26/12/2011 - 

CIRCULAR CAIXA Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.

24/12/2011 - 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (EFD-PIS/COFINS) - Alterados os prazos iniciais de adoção obrigatória da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (EFD-PIS/COFINS).

24/12/2011 - 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTAS POR ATRASOS, FALTAS DE APRESENTAÇÕES OU POR APRESENTAREM DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Senado aprova projeto que reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória.