28/12/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

28/12/2011 - 

ICMS/PR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com operações com ferramentas, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

28/12/2011 - 

ICMS/PR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com materiais elétricos.

27/12/2011 - 

ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL - Motorista de caminhão que ajuda na carga e descarga tem direito a adicional por acúmulo de função.

27/12/2011 - 

TEMPO GASTO PARA REALIZAR REFEIÇÕES NO POSTO DE TRABALHO NÃO É INTERVALO INTRAJORNADA - O fato de o empregado trabalhar sozinho no horário noturno e sem fiscalização direta da empresa faz presumir que ele tem condições de usufruir do intervalo para refeição e descanso da forma que lhe for mais conveniente?

27/12/2011 - 

SISTEMA SINDICAL. SENTENÇA TRAZ DISCUSSÃO SOBRE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NO ATUAL MODELO SINDICAL BRASILEIRO - Mas, onde estão os empregados? Quais são os interesses dos empregados? Como estes se identificam coletivamente? QUEM são estes empregados?

16/12/2011 - 

EMPRESAS QUE FABRICAM VESTUÁRIOS E SEUS ACESSÓRIOS, ARTEFATOS TÊXTEIS, CALÇADOS, CHAPÉUS, GRAMPOS, COLCHETES E ILHOSES, BOTÕES, DENTRE OUTROS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Contribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta de vendas de serviços, no período compreendido entre o dia 01/12/2011 e 31/12/2014 e no período compreendido entre o dia 01/04/2012 e 31/12/2014, conforme o caso.

16/12/2011 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC, E DE CALL CENTER - Contribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta de vendas de serviços, no período compreendido entre o dia 01/12/2011 e 31/12/2014.

13/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2012, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

05/12/2011 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO SIMEI - Atividades PERMITIDAS ao Microempreendedor Individual (MEI).

05/12/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.

18/11/2011 - 

SIMPLES NACIONAL E MEI. OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO - Limites de receita bruta anual, para fins de enquadramento como MEI, ME e EPP, a partir de 01/01/2012.

11/11/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE - Empresa optante pelo Simples Nacional em 31/12/2011 que durante o anocalendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 e R$ 3.600.000,00.