29/12/2011 -
SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Procedimentos para parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
IRPJ. PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DA PESSOA JURÍDICA - Participações que podem ser deduzidas para fins de apuração do lucro real.
28/12/2011 -
PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Alterado prazo para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).
26/12/2011 -
CONECTIVIDADE SOCIAL ICP (GFIP/SEFIP, FGTS, ETC.) - CAIXA prorroga para até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social e estabelece novas regras de acesso ao canal eletrônico (GFIP/SEFIP, FGTS, etc.)
24/12/2011 -
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTAS POR ATRASOS, FALTAS DE APRESENTAÇÕES OU POR APRESENTAREM DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Senado aprova projeto que reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória.
13/12/2011 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2012, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
05/12/2011 -
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
