27/01/2012 -
PORTARIA MTE N° 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação das multas de valor variável previstas na legislação trabalhista.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) E DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) - COTEPE aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro, e o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0a.
DATAS DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Ministério da Fazenda prorroga datas de vencimento de tributos federais, inclusive previdenciário, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIAS, CONCERNENTES AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Receita Federal posterga prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, inclusive previdenciárias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública.
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) - Bacen estabelece períodos de entregas da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE, relativas ao ano de 2011 e trimestrais de 2012.
ICMS/CE. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural, quando destinadas a empresas termoelétricas produtoras de energia elétrica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 - Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.
26/01/2012 -
IRPJ/CSLL. PERDAS RELATIVAS À VENDA, POR VALOR INFERIOR AO CUSTO DE AQUISIÇÃO, DE ESTOQUE QUE TENHA SE TORNADO OBSOLETO - Procedimentos fiscais a serem observados para fins de dedutilibilidade das perdas relativas à venda, por valor inferior ao custo de aquisição, de estoque que tenha se tornado obsoleto.
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - Condições para dedutibilidade, como custos ou despesas operacionais no período-base de incidência, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
