02/02/2012 -
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA - Distribuição de lucros. Estoque.
IRPF. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR MORTE DE UM DOS CÔNJUGES - Atribuição de bens integrantes do patrimônio comum do casal à meação do cônjuge supérstite não constitui alienação.
PARCELAMENTO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.941/2009 - Pagamento além do devido. Pedido de restituição. Declaração de compensação. Impossibilidade.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA - Operação de permuta de imóveis realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, com ou sem torna.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA - Operação de permuta de imóveis realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, com ou sem torna.
PIS/PASEP E COFINS. SUPERMERCADOS E CONGÊNERES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Atividade realizada pelos supermercados e estabelecimentos congêneres, ainda que de forma terceirizada, que consista em fatiar e embalar frios, acondicionando-os em embalagens próprias para venda ao consumidor final, com ou sem a aposição de marca do fabricante.
IRPF. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO - Lucro auferido nas alienações de participações societárias.
IRPF. ALUGUEL. DEDUÇÃO. CONDOMÍNIO - Valor pago a título de constituição de fundo de reserva.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - Contribuição sindical dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 29/02/2012.
PIS/PASEP E COFINS. DIREITO A COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E CORREÇÃO. TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE - Procedimentos a serem observados na alteração dos créditos descontados de PIS/PAEP e de COFINS em período pretérito, compensação com outros tributos e restituição.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS INCORRIDOS QUE NÃO GERAM CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Transporte de máquinas e equipamentos para manutenção externa. Manutenção e peças de reposição de empilhadeiras e veículos utilizados no transporte interno. Manutenção e peças de reposição de veículos utilizados no transporte entre fornecedor e comprador. Combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte interno e entre fornecedores e comprador. Transporte de insumos para industrialização por conta e ordem. Transporte de insumos entre fornecedores e comprador. Manutenção e peças de reposição na instalação industrial e rede elétrica industrial. Materiais utilizados em embalagem de transporte. Insumos de solda na manutenção de máquinas. Ausência de direito a crédito.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Manutenção e peças de reposição de máquinas utilizadas na fabricação de bens. Frete das peças de reposição de máquinas utilizadas na fabricação de bens. Combustíveis e lubrificantes de máquinas do processo produtivo. Modelos e ferramentas consumidos no processo de fabricação. Frete internacional relativo a entrega de produtos vendidos. Aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Combustíveis de caldeiras. Direito a crédito.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ELABORAÇÃO DE PREPARAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE AVES - Não cabimento de crédito presumido e direito a crédito básico das contribuições.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - Receitas decorrentes de serviços de dermatologia e alergologia.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - Receitas decorrentes de serviços de dermatologia e alergologia.
IRRF. AUXÍLIO-CRECHE - Fonte pagadora está dispensada de reter o imposto de renda (IRRF) sobre os pagamentos feitos a título de auxílio creche.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AVES E SUÍNOS. VENDA A VAREJO - Crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BOVINOS. VENDA A VAREJO - Crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS.
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) - Pessoas jurídicas ou equiparadas prestadoras de serviços de saúde que tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (INSS). EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO - Empregado transferido ou contratado para trabalhar no exterior, cujo vínculo empregatício fica mantido com a empresa brasileira, ainda que o pagamento da remuneração seja efetuado em moeda local e pela empresa do País onde ocorre a prestação dos serviços.
