03/02/2012 -
DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO - Justiça do Trabalho afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional.
JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE PERCENTUAL DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Empregador não pode reduzir o percentual do adicional de horas extras pago por vários anos em valor superior ao mínimo legal sem a concordância do trabalhador ou a existência de negociação coletiva.
APOSENTADORIA. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO - Teoria do Fato Consumado.
FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL - Inteligência do artigo 192, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.
DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nova classificação. Falências em curso.
RESOLUÇÃO CGSN N° 97, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 96, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
02/02/2012 -
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA - Distribuição de lucros. Estoque.
IRPF. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR MORTE DE UM DOS CÔNJUGES - Atribuição de bens integrantes do patrimônio comum do casal à meação do cônjuge supérstite não constitui alienação.
PARCELAMENTO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.941/2009 - Pagamento além do devido. Pedido de restituição. Declaração de compensação. Impossibilidade.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA - Operação de permuta de imóveis realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, com ou sem torna.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA - Operação de permuta de imóveis realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, com ou sem torna.
PIS/PASEP E COFINS. SUPERMERCADOS E CONGÊNERES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Atividade realizada pelos supermercados e estabelecimentos congêneres, ainda que de forma terceirizada, que consista em fatiar e embalar frios, acondicionando-os em embalagens próprias para venda ao consumidor final, com ou sem a aposição de marca do fabricante.
IRPF. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO - Lucro auferido nas alienações de participações societárias.
IRPF. ALUGUEL. DEDUÇÃO. CONDOMÍNIO - Valor pago a título de constituição de fundo de reserva.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - Contribuição sindical dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 29/02/2012.
PIS/PASEP E COFINS. DIREITO A COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E CORREÇÃO. TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE - Procedimentos a serem observados na alteração dos créditos descontados de PIS/PAEP e de COFINS em período pretérito, compensação com outros tributos e restituição.
