08/02/2012 -
INADIMPLÊNCIA E EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS NÃO PODEM MAIS SERVIR DE MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA AO EMPREGADO - Dívidas e cheques devolvidos não podem mais gerar justa causa de empregado.
REDUÇÃO SUCESSIVA DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR - Instituição de ensino é condenada por suprimir aulas de professora.
TRABALHADOR RURAL E EMPREGADOR RURAL. ENQUADRAMENTO - Justiça do Trabalho define empregado rural pela atividade principal do empregador.
DESCONTO DE HORAS EXTRAS JÁ PAGAS COM BASE EM TODO O CONTRATO - Justiça do Trabalho determina que o desconto das horas extras já pagas seja feito com base na totalidade do contrato de trabalho, e não mês a mês.
EMPRESA CONTRATANTE RESPONDERÁ POR CRÉDITOS SALARIAIS DE TRABALHADOR TERCEIRIZADO - Empresa contratante é responsável pelo pagamento dos créditos salariais devidos pela empresa contratada em caso de descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços.
RETENÇÕES NA FONTE (IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL). SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE - Retenção sem recolhimento. Comprovante anual. Data de retenção.
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES - Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica.
PIS/PASEP E COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. BASE DE CÁLCULO - Receita bruta decorrente da locação de imóveis próprios integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO - Vedada a compensação mediante aproveitamento de crédito tributário decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - Administrador judicial de entidade em regime de falência.
PIS/PASEP. MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. FUNDEB - Base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP do Município.
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). PREENCHIMENTO - Campo aplicação da mercadoria.
IRPF. EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA PROFISSÃO DE DENTISTA - Não equiparação a pessoa jurídica, ainda que registrada como empresário individual.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. RETENÇÃO DE 11% - Serviços de manutenção de elevadores, de computadores, de impressoras e de copiadoras.
PIS/PASEP E COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DIFERENÇA DE ICMS - É permitido o aproveitamento da importância referente à diferença de alíquota do ICMS relativa à aquisição interestadual de partes e peças de reposição e manutenção de máquinas e equipamentos paga na Unidade da Federação de destino para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS?
SIMPLES NACIONAL. EMPRESA REMANESCENTE DE CISÃO - Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica.
