13/02/2012 -
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Encerramento das atividades da empresa.
INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
IRRF. RETENÇÃO NA FONTE - Comercialização de software. Venda de mercadoria.
ICMS/PE. ECF. ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA VENDA A VAREJO E PRESTADOR DE SERVIÇO - Convênio incluiu obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento estabelecido no Estado de Pernambuco que promova venda a varejo e prestador de serviço.
ICMS/AM. ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Convênio exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar
ICMS/PB. JUROS E MULTA DE MORA RELATIVOS AO ICMS NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL - Convênio autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido no prazo legal.
ICMS/AP. ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI - Não exigência da cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, até 31/07/2012, na hipótese que especifica, para concessão de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
ICMS. NF-e. OPERAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.
SIMPLES NACIONAL. ANEXO XIII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. RETIFICAÇÃO - Atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
12/02/2012 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Receitas decorrentes de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive na modalidade de fretamento ou para fins turísticos.
09/02/2012 -
DIRF-2012, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2011 - Informações a serem prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2011, bem assim forma e prazo para apresentação, com instruções para o correto preenchimento da declaração e dos Comprovantes de Rendimentos Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
13/12/2011 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2012, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
