15/02/2012 -
PORTARIA MF Nº 37, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 - Fixa, para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA OU A ELA EQUIPARADO. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, PRESUMIDA OU ARBITRADA - Ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas no conceito de receita bruta.
CSLL. FORMA DE APURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL - Valores que compõem a base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral ou anual e por estimativa mensal.
IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Forma de determinação da base de cálculo estimada (lucro real anual).
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - Percentuais de determinação do lucro presumido, por atividades.
IRPJ. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO - Alíquota do imposto de renda e do adicional do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DAS BASES E CÁLCULOS - Receitas decorrentes das atividades de administração, de locação e de corretagem de imóveis, e da atividade de venda de imóveis próprios, construídos ou adquiridos para revenda.
LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - Circunstâncias que geram direito das horas "in itinere" em favor do empregado.
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - Realização de horas suplementares (horas extraordinárias, horas extras) no período do aviso prévio.
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE OU PRESENTE - Lançamentos contábeis na aquisição e distribuição de brindes ou presentes para distribuição gratuita.
CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE O DONO DA OBRA E O EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO - Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica a obra com destinação econômica.
14/02/2012 -
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) - A DIMOB, contendo informações relativas ao ano-calendário de 2011, deve ser entregue até o dia 29/02/2012.
PASTOR EVANGÉLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho mantém reconhecimento de vínculo de pastor evangélico.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR OU SÓCIO, INCLUSIVE POR PERÍODO AINDA NÃO ENCERRADO. LUCRO PRESUMIDO - Forma de determinação do lucro que poderá ser distribuído ao titular ou sócios, com base no lucro presumido, com exemplo prático.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, INCLUSIVE EMPRESÁRIO E MICROEMPRESÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Forma de contribuição para a Previdência Social (INSS), inclusive com exemplificações.
