16/02/2012 -
JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADO ESTUDANTE - Hipóteses em que são permitidas realização de horas suplementares (horas extras).
CTPS. EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO E RETENÇÃO - Penalidades que o empregador estará sujeitas no caso de extravio ou inutilização e retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
IRPF/ DIRPF 2012. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DAS PESSOAS FÍSICAS - Os contribuintes, pessoas físicas, poderão baixar o programa gerador da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2011, a partir das 18 horas do dia 24 de fevereiro.
IRPJ/CSLL. LUCRO DE INVESTIDORA BRASILEIRA NÃO PODE SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DE EMPRESA COLIGADA OU CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR - O resultado negativo obtido por empresa controlada ou coligada situada no exterior não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa controladora ou coligada no Brasil.
COMISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL INCIDE SOBRE PREÇO COM IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não pode ser descontado do valor das mercadorias na hora de se calcular a comissão dos representantes comerciais.
ICMS/AL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
ICMS/GO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com materiais elétricos.
15/02/2012 -
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Supremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação.
14/02/2012 -
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) - A DIMOB, contendo informações relativas ao ano-calendário de 2011, deve ser entregue até o dia 29/02/2012.
