23/02/2012 -
INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO - Trabalhador receberá integralmente tempo de descanso usufruído parcialmente.
GFIP. INFRAÇÕES. CORREÇÃO. RETIFICADORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Entrega da GFIP retificadora antes do início de qualquer procedimento administrativo fiscal, acompanhada, se for o caso, do pagamento das contribuições e dos acréscimos moratórios devidos, exclui a responsabilidade pelo cometimento de infrações decorrentes de erro ou omissão de informação na declaração.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS - Valores referentes ao ICMS Substituição Tributária, incidentes na operação de aquisição de mercadorias.
PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO - Receita bruta decorrente da venda de bovinos vivos e caprinos vivos.
SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO - Microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de instalação de redes de transporte de gás por dutos, prestados mediante cessão de mão-de-obra.
SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO - Microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços pintura e alvenaria em obra de construção civil, prestados mediante cessão de mão-de-obra.
SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO - Microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de instalação e manutenção hidráulica, sanitária e de gás, prestados mediante cessão de mão-de-obra.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ALÍQUOTA DE 11% - Prestação de serviços de desenvolvimento, suporte, manutenção de sistemas e projetos de informática, bem como, cessão e licença de uso e exploração de sistemas.
IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA - Transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ou por necessidade ou utilidade pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.248, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 - Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
