Boletim nº 2032/2012

Boletim nº 2032/2012, de 02/03/2012

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 13, DE 1º DE MARÇO DE 2012 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2012.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.253, DE 1º DE MARÇO DE 2012 - Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.252, DE 1º DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.251, DE 1º DE MARÇO DE 2012 - Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

IRPF/DIRPF 2012. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - A pessoa física obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2010 e de 2011, seu patrimônio e o de seus dependentes, bem assim informar as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2010 e de 2011.

IRPF/DIRPF 2012. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012, ANO-CALENDÁRIO DE 2011 - Pessoa física obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa.

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI - Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE E VICE-VERSA E TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI E VICE-VERSA - Procedimentos referentes à transformação de empresário em sociedade e vice-versa; e referentes à transformação de empresário em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e vice-versa.