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15/03/2012 -
AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO. INVALIDADE - Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado, quando o empregado pede demissão.
ICMS/SP. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇÚCAR OU ÁLCOOL - Procedimentos para a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas, no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2012.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2012 - Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.
EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - CONFAZ altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
PORTARIA CGSN N° 11, DE 13 DE MARÇO DE 2012 - Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências.
14/03/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENVIO DO ARQUIVO FORA DO PRAZO. MULTA - A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo legal acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
EFD-CONTRIBUIÇÕES - Retificação da EFD-Contribuições.