19/03/2012 -
PIS/PASEP E COFINS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). INCIDÊNCIA - Justiça delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio.
TRABALHO REALIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA EMPRESA, COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TECNOLÓGICOS - Teletrabalho pode gerar relação de emprego.
PIS/PASEP E COFINS. RECAP. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Preponderância. Fim específico de exportação ao exterior.
IRPJ. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA Á PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Momento em que poderá encerrar as atividades, com a respectiva baixa no CNPJ.
CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Prestação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e congêneres.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre o prazo de entrega da EFD-Contribuições, referente ao período de apuração de janeiro de 2012.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2012 - Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.259, DE 16 DE MARÇO DE 2012 - Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação de modalidades de pagamento à vista e de parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 98, DE 13 DE MARÇO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
