Boletim nº 2051/2012

Boletim nº 2051/2012, de 27/03/2012

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VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Cabe ao empregador comprovar que empregado não precisa de vale-transporte.

EMPREGADO. CELETISTA. DESVIO DE FUNÇÃO - Empregador se isenta de pagar diferenças salariais por desvio de função a empregado celetista.

SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - Não será exigida a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. EMPREITADA GLOBAL - Hipótese de incidência das retenções na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (PIS/PASEP, COFINS e CSLL).

PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime de apuração não cumulativa.

PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime de apuração cumulativa.

IRRF. PESSOA JURÍDICA. COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Forma de comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, sob pena de a compensação e/ou restituição não ser aceita pelo Fisco.

DECRETO Nº 7.705, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO MÊS PELA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Critérios para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruto do mês de apuração da ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive no caso de início de atividade.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO - O que é LUCRO PRESUMIDO e quais são os percentuais de sua determinação?

ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Hipóteses de não incidência do ICMS, bem assim procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL EM QUE O CONSUMIDOR FINAL ADQUIRE MERCADORIA OU BEM DE FORMA NÃO PRESENCIAL POR MEIO DE INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM - Exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.