Boletim nº 2052/2012

Boletim nº 2052/2012, de 28/03/2012

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IPI. PAPEL IMUNE. REGISTRO ESPECIAL - Pessoa jurídica que não opera com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune).

PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO - Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta.

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE GRÁFICA. OPERAÇÃO INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Forma de tributação no Simples Nacional e incidência simultânea de IPI e ISS.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação previstos no §1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.263, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO E DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.

IRPJ. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Hipóteses em que a autoridade fiscal fica autorizada a arbitrar os lucros da pessoa jurídica.

CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.

VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE INVESTIMENTO MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA - Valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove.

IRPF/DIRPF 2012. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA - Apuração do ganho ou da perda de capital em decorrência de alienação (venda) de participação societária por pessoas físicas, com exemplos práticos.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO - O que é LUCRO PRESUMIDO e quais são os percentuais de sua determinação?

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho reconheceu a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho na vigência de contrato de experiência o direito à garantia provisória de emprego.

ACIDENTE DE TRABALHO. ETABILIDADE PROVISÓRIA - Manutenção do contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado.

AVISO PRÉVIO. TEMPO DE SERVIÇO - Projeção do aviso prévio indenizado.

APOSENTADORIA. DISPENSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR - Multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio indenizado.

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - Realização de horas suplementares (horas extraordinárias, horas extras) no período do aviso prévio.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, INCLUSIVE EMPRESÁRIO E MICROEMPRESÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Forma de contribuição para a Previdência Social (INSS), inclusive com exemplificações.

INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado.

LUCRO REAL TRIMESTRAL OU LUCRO REAL ANUAL? - Porque as empresas bem administradas não fazem opção pelo lucro real trimestral?

COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TELEMARKETING - Fraude a direitos trabalhistas.

AVISO PRÉVIO. REGRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011 - Esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a aplicação das novas regras do aviso prévio, inclusive acrescido dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa.

AFASTAMENTO DO EMPREGADO MENSALISTA POR MOTIVO DE DOENÇA - Considerações gerais e exemplo prático de cálculo dos salários devidos, a cargo do empregador.

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) - Breves considerações, inclusive sobre pagamento parcelado da participação nos lucros.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Suspensão do contrato de trabalho, rescisão contratual e homologação da rescisão.

LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO - Exemplificação prática da forma de determinação do lucro real.