Boletim nº 2057/2012

Boletim nº 2057/2012, de 04/04/2012

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DECRETO Nº 7.715, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 7.712, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

LEI Nº 12.603, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

PROJETO INCLUI NA CLT LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PARENTE - Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família. Esse prazo pode chegar a 90 dias, dependendo do caso.

ICMS/BA. REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA – RICMS/BA - Aprovado novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) do Estado da Bahia – RICMS/BA, com vigência a partir de 1º de abril de 2012.