16/04/2012 -
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE COMO CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condições para dedutibilidade de obrigações tríbutárias, como custos ou despesas operacionais no período-base de incidência, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE DETERMINAÇÃO - Base de cálculo e fórmula de determinada das alíquotas para fins de apuração do valor devido mensalmente, no Simples Nacional.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO EM DETERMINADO MÊS - Pessoa jurídica que não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, ou que não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Hipótese em que as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. EMPRESAS INATIVAS - Pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades.
CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO - Trabalhador considerado inapto em exame demissional realizado após a dispensa será reintegrado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.266 , DE 13 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
13/04/2012 -
DOENÇA DO EMPREGADO. SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, mesmo na hipótese de sucessivos atestados médicos.
SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ÚNICA E SIMPLIFICADA DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DASN) - Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), relativa ao ano-calendário de 2011, deverá ser apresentada até o dia 16 de abril de 2012.
12/04/2012 -
EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ALTA MÉDICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - O contrato de trabalho do empregado afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença.
11/04/2012 -
ACORDO SIMULADO. PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO. RESCISÃO SIMULADA. ATITUDE LESIVA E ILEGAL - Rescisão do contrato de trabalho (rescisão simulada) fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.
