Boletim nº 2072/2012

Boletim nº 2072/2012, de 25/04/2012

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EMPREGADO. COMISSÕES EXTRA-OFICIAIS. PAGAMENTO POR TERCEIROS. INTEGRAÇÃO - As comissões pagas por terceiros são semelhantes às gorjetas e às gueltas (bonificação concedida ao vendedor como incentivo a vendas de determinada marca ou produto comercializado pela empresa) e fazem parte do salário do empregado.

FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO PERCENTUAL DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho afasta redução de percentual de comissões de representante comercial.

DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A DEPRECIAÇÃO É OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - O reconhecimento dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado como custo ou despesa operacional, na contabilidade da pessoa jurídica, é obrigatório ou facultativo?

PIS/PASEP e COFINS. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários.

DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Critérios para fins de determinação do valor da quota de depreciação passível de ser deduzida, como custo ou despesa operacional, bem assim procedimentos a serem observados em relação aos novos métodos e critérios contábeis.

IRPF/DIRPF 2012. CIRURGIA PLÁSTICA, REPARADORA OU NÃO - Despesas com cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ 2012), RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2011, EXERCÍCIO DE 2012 - Empresas optantes pelo regime tributário do lucro presumido que declararem possuírem escrituração contábil nos termos da legislação comercial e fiscal obrigatoriamente deverão preencher as fichas de demonstrações contábeis.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS. BASE DE CÁLCULO - Forma de determinação da base de cálculo do ICMS na importação, com sugestões de Taxa de Marcação de Mercadorias e Produtos.

ICMS/SP. PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS - Governo Paulista concede benefício fiscal de redução de base de cálculo para operações com produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios.

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) - Contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa.

FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO) - Contribuinte já pode baixar o Programa Validador e Assinador (PVA), versão 5.0, do FCONT, para entrega da escrituração do ano-calendário 2011 e situações especiais de 2012.

PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Prazos para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).

SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP). RECOLHIMENTO EM GPS - Hipóteses em que a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, não estará inclusa na cesta de tributos do Simples Nacional e deve ser recolhida, por fora, em GPS, segundo as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA 2012 (DIPJ 2012) - Receita Federal disponibiliza a versão 1.0a do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2012 (DIPJ 2012).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA PELA RECEITA BRUTA - Empresas de vários setores terão a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, a cargo da empresa, apuradas com base na receita bruta mensal.

CONECTIVIDADE SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL (GFIP/SEFIP, FGTS, ETC.) - Prazo para obtenção da certificação digital no padrão ICP-Brasil como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social (GFIP/SEFIP, FGTS, etc.) encerra-se em 30/06/2012.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA - EFD-CONTRIBUIÇÕES (EFD-PIS/COFINS) - Pessoas jurídicas obrigadas e desobrigadas à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, anteriormente denominada de EFD-PIS/Cofins, bem assim prazos para a sua apresentação.