27/04/2012 -
ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE - Cumprimento de normas técnicas não basta para eximir responsabilidade da empresa por acidente de trabalho.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho aplica justa causa a empregador que deixou de fornecer vale transporte à empregada.
EMPREGADO VENDEDOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES A SOCIEDADE CONSTITUÍDA PELO LABORISTA, POR IMPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS COMISSÕES EXTRA CONTÁBEIS - Justiça do Trabalho determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA) - Alterada as especificações das receitas dos códigos para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ) para recolhimentos da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta de que tratam os artigos 7º a 10 da Lei nº 12.546/2011, alterados pela Medida Provisória nº 563/2012.
ICMS/DF. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS DE 2% - Relação de mercadorias, cujas operações são contempladas com o adicional de alíquota do ICMS de 2% no Distrito Federal, a partir de 28/12/2011.
ISS/DF. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe-ISS) - No Distrito Federal ficam os contribuintes do ISS autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe-ISS) em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelos 3 e 3-A.
DUPLICATA OU NOTA FISCAL DE VENDA DE BENS OU SERVIÇOS SIMULADA (FRIA) - É emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
31/03/2012 -
SÓCIO ADMINISTRADOR E EMPREGADO. COEXISTÊNCIA DAS FIGURAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho diz que sócio de uma empresa, ainda que na condição de administrador, também pode ser empregado da mesma pessoa jurídica.
23/03/2012 -
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO TITULAR OU DOS SÓCIOS - Pode o empresário individual ou sócio quotista ser empregado da firma individual ou da sociedade da qual participa?
