30/04/2012 -
CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - Gratificação superior a 50% do salário não basta para caracterizar cargo de confiança.
HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA C. SDI E DA SÚMULA 340 DO C. TST - Cortadores de cana devem receber horas extras e adicional.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Prorrogada datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.
