Boletim nº 2082/2012

Boletim nº 2082/2012, de 09/05/2012

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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Empregado consegue equiparação salarial com colega de outra empresa do grupo econômico.

EMPREGADA GESTANTE. EX-EMPREGADA DEMITIDA DURANTE A GRAVIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO - Gestante que recusa reintegração ao emprego não perde direito à indenização

PORTARIA SIT/MTE Nº 318, DE 8 DE MAIO DE 2012 - Altera a Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18).

PORTARIA SIT/MTE Nº 317, DE 8 DE MAIO DE 2012 - Altera a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34).

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SEGUROS COLETIVOS. PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE - Pessoa jurídica que atua na condição de estipulante, ao contratar apólices coletivas de seguros, deve considerar como receita tributável a remuneração por ela auferida nessa operação, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

IRPJ/CSLL. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. PRAZO DE VIDA ÚTIL E TAXA - Alteração prospectiva de taxa. Possibilidade. Alteração retroativa de taxa. Impossibilidade.

PIS/PASEP E COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. CRÉDITOS - Gastos efetuados com limpeza do estabelecimento (retirada de pó e de outros resíduos); serviços portuários e de vigilância, terceirizados; prêmios de seguros referentes a estoques de matéria-prima pertencentes a terceiros; transporte, alimentação, assistência médica e seguro de vida de empregados; e fretes de remessa de amostras dos produtos resultantes do processo de industrialização.

PIS/PASEP E COFINS. ARMAZÉM-GERAL. GASTOS EFETUADOS POR ARMAZÉM- GERAL. CRÉDITOS - Gastos efetuados com limpeza do depósito (retirada de pó e de outros resíduos); serviços portuários e de vigilância, terceirizados; prêmios de seguros referentes a estoques de terceiros; e transporte, alimentação, assistência médica e seguro de vida de empregados.

IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA - As multas moratórias por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA - Forma de determinação da receita bruta auferida por agência de viagens e turismo, para fins de determinação dos valores devidos mensalmente em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.

ICMS/SC. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (SPED FISCAL) - Prazos para adoção obrigatória da Escrituração Fiscal Digital – EFD (Sped Fiscal) pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Caratina.