11/05/2012 -
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL - No regime de incidência não-cumulativa, podem ser apurados créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação ao frete internacional, cujo ônus seja suportado pela vendedora, vinculado à exportação de seus produtos.
PERDÃO DE DÍVIDA (REMISSÃO DE DÍVIDA), INCLUSIVE DE CRÉDITOS DE SÓCIOS - Tratamento tributário na empresa que recebe o perdão da dívida, e, se for o caso, na empresa que perdoa a dívida.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Compensação por qualquer estabelecimento ou restituição de valores retidos.
IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO - Hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; venda ou aquisição de terreno; aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento; e do produto da venda é empregado na construção de outro imóvel.
ICMS/SP. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E SOBRE REMISSÃO PARCIAL DO ICMS DECORRENTE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - Decreto possibilita o pagamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até 25 de agosto de 2011, com redução de juros e multas e dispensa parcial do imposto.
FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO). NOVAS VERSÕES - Contribuinte deve baixar as versões 5.1 e 4.91 do Programa Validador e Assinador (PVA) do FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), com correções nas regras de validação dos lançamentos do tipo TF e TS.
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA - Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS, COM OPERADOR. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de aluguel de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas com operador.
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS EM CÂMARAS DE RESFRIAMENTO DE CARNE EM FRIGORÍFICOS (TRILHOS PARA DESLOCAMENTO DE CARCAÇAS DE SUÍNOS OU BOVINOS). FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de instalação de estruturas metálicas em câmaras de resfriamento de carne em frigoríficos.
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS COM SUSPENSÃO - Rações para aves e suínos. Créditos. Estorno.
IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FRETES RODOVIÁRIOS - Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa física ou jurídica residente no exterior, por fonte situada no País, pela prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.
IRPJ/CSLL. GRUPO ECONÔMICO. HOLDING. USO COMPARTILHADO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - Rateio de custos e despesas. Forma de escrituração de receitas e incidência tributária.
IRPJ. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. EMPRESA DE TRANSPORTES TERRESTRES - São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre.
