17/05/2012 -
AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO EM DOMICÍLIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório.
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. VALIDADE - Justiça do Trabalho desconstitui justa causa de empregado por apresentação de atestado médico adulterado.
ICMS/SP. GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL - Comunicado do Fisco Paulista esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.
ICMS/SP. TRATAMENTO DE CÂNCER - Operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer estão isentas do ICMS, hipótese em não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção.
RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 199, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Aprova os Manuais de Atualização de Benefícios - partes I - Orientações Gerais e II - Emissão de Crédito.
ICMS/RJ. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PELAS DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS PARTICIPANTES DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (RIO + 20) - CONFAZ autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.269, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20).
16/05/2012 -
PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS EMPRESAS DOS SETORES DE VESTUÁRIO, COURO, CALÇADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E MÓVEIS - Nova prorrogação de prazos para pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas empresas dos setores de vestuário, couro, calçados, peças e acessórios para veículos e móveis.
