Boletim nº 2100/2012

Boletim nº 2100/2012, de 24/05/2012

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HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO - Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva.

ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Reiterados atrasos no pagamento de salário gera indenização por dano moral a empregado.

HORAS EXTRAS. PAUSAS PREVISTAS NO ART. 253 DA CLT - Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica.

ATIVIDADE ECONÔMICA AGROINDUSTRIAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. INTERVALO INTRAJORNADA - Norma que rege trabalho rural não pode ser aplicada a operador de máquinas de usina.

REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO (REP) - Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada.

IRPF/IRRF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Parcela corresponde às contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 12.546/2011 - Informações em DCTF relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, bem assim forma de recolhimento da contribuição.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUÍDAS. LEI Nº 12.546/2011. FORMA DE ROCOLHIMENTO (DARF/GPS) - Receitas incentivadas e não incentivadas. Redutor. Cálculo.

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUÉIS. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO - Despesas com aluguéis de veículos automotores, bem assim despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa e respectivos encargos de depreciações.

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. SERVIÇOS DE VARRIÇÃO. SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES E REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO. OPERAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS - Receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas; bem assim operação de aterros sanitários cujos contratos de prestação de serviços de deposição e espalhamento adequados do lixo, sua compactação e o recobrimento diário dos resíduos depositados, com aplicação de material.

RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) - Receita Federal edita novas regras para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Parcelas salariais que compõem a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), A CARGO DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR - Parcelas pagas ao empregado que NÃO INTEGRAM a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA. REGISTRO CONTÁBIL - Como registrar na contabilidade os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a receita em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais?

AVISO PRÉVIO. REGRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de Nota Técnica, sobre a correta aplicação das novas regras do aviso prévio, inclusive acrescido dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa, bem assim em relação à jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio.

PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Prazos para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).