28/05/2012 -
ICMS/SP. UNIFORMIZAÇÃO E DISCIPLINA EM RELAÇÃO A EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados no Estado de São Paulo é alterada.
DECRETO Nº 7.729, DE 25 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - Concessão de intervalo para repouso ou alimentação.
HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS - Horas extras. Reflexos em DSR.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA SALARIAL - Controvérsias relativas à equiparação salarial.
ICMS. ISENÇÃO. SAÍDAS INTERESTADUAIS DE RAÇÕES PARA ANIMAIS - Isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
25/05/2012 -
ICMS/RJ. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro edita Resolução com novas regras de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
