29/05/2012 -
REEMBOLSO DE GASTOS COM UNIFORME - Empregada será reembolsada por roupas que comprava para usar como uniforme.
INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - Jornada de 6 horas habitualmente prorrogada gera direito a intervalo de uma hora.
INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO ANTES OU APÓS A JORNADA DIÁRIA - Empregador pagará horas extras por irregularidades na concessão de intervalo.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO - Determinação dos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido , com exemplos práticos.
PROUNI. LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO - As pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido fazem jus à isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim do IRPJ e da CSLL prevista na legislação do PROUNI?
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. EFD-CONTRIBUIÇÕES - Entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica – IRPJ. Prazo de apresentação.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES) - Sociedades cooperativas sujeitas à tributação do PIS e da COFINS estão obrigadas à escrituração da EFD-Contribuições, anteriormente denominada EFD-PIS/COFINS, ainda que estejam albergadas por medida liminar que determine a suspensão da exigibilidade da obrigação principal.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. EMPILHADEIRAS E PALETES - Créditos de PIS/PASEP e COFINS em relação a serviços de manutenção, partes e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras utilizadas para o transporte interno de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição; e paletes sobre os quais são armazenadas as matérias-primas, os produtos intermediários e os produtos acabados.
PERFIL GENÉTICO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - Lei autoriza coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético como forma de identificação criminal.
CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA, BEM COMO O PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Constitui crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
