30/05/2012 - 

ICMS/RJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS - Instituído regime tributário simplificado de recolhimento do ICMS para contribuintes do imposto estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, com atividades de padaria e confeitaria.

30/05/2012 - 

ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - Norma prorroga para 30/06/2012 os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a empresas que atuam no segmento de venda a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

30/05/2012 - 

ISS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DO TIPO "VALET SERVICE" - Norma municipal disciplina a utilização de Cupom de Estacionamento, de uso obrigatório a partir de 01/07/2012, pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service".

30/05/2012 - 

GFIP/SEFIP. EMPRESAS QUE USUFRUÍREM DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA 2014 - Procedimentos a serem observados no preenchimento da GFIP pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 12.350/2010.

30/05/2012 - 

DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS DEPRECIÁVEIS - Bens do ativo imobilizado que podem ser objeto de depreciação e hipóteses em que não será admitida quota de depreciação.

30/05/2012 - 

ICMS/SP. LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ALTERAÇÃO CADASTRAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO E NO CASO DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA - Procedimentos a serem observados por contribuinte paulista em relação a livros e documentos fiscais no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço do estabelecimento, bem assim no caso de aquisição de estabelecimento de outra pessoa jurídica, por compra e venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento.

30/05/2012 - 

ICMS/SP. PERDA, EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS, BEM COMO A RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL - Procedimentos a serem observados por contribuintes paulistas em casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como na reconstituição de escrita fiscal.

30/05/2012 - 

JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 10 EMPREGADOS - Empregador com mais de dez empregados é que tem de provar que trabalhador não fez hora extra.

30/05/2012 - 

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Empregador é condenado a pagar seguro desemprego em razão de erro no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.

30/05/2012 - 

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados.

30/05/2012 - 

FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO - Empregador pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias.

30/05/2012 - 

AUDITORIA. COMUNICADO TÉCNICO. EMISSÃO DO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CFC aprova Comunicado Técnico sobre Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis de Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da opção facultada pela Resolução CMN nº 4.036/11 para diferimento do resultado líquido negativo, a partir de 01/01/2012, de renegociações de operações de crédito cedidas até 30/11/2011.

29/05/2012 - 

ICMS/SP. SAÍDA E RETORNO DE BENS, SUAS PARTES E PEÇAS, COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO PARA LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, REVISÃO, CONSERTO, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO OU EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO OU LOCAÇÃO - Não incidência do ICMS nas operações de saída e retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação.

29/05/2012 - 

SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Forma de registro contábil dos impostos e contribuições inseridos na cesta de tributos do Simples Nacional, devidos mensalmente pelas empresas optantes por este regime tributário, com exemplificação.

29/05/2012 - 

REEMBOLSO DE GASTOS COM UNIFORME - Empregada será reembolsada por roupas que comprava para usar como uniforme.

29/05/2012 - 

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - Jornada de 6 horas habitualmente prorrogada gera direito a intervalo de uma hora.

29/05/2012 - 

INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO ANTES OU APÓS A JORNADA DIÁRIA - Empregador pagará horas extras por irregularidades na concessão de intervalo.

29/05/2012 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO - Determinação dos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido , com exemplos práticos.

29/05/2012 - 

PROUNI. LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO - As pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido fazem jus à isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim do IRPJ e da CSLL prevista na legislação do PROUNI?