29/06/2006 -
EMPREGADOS DOMÉSTICOS - Câmara aprova mudanças na MP dos Empregados Domésticos: Salário-família, FGTS e Férias de 30 dias são novos direitos.
SIMPLES GAÚCHO - Nova lei deve estimular micro e pequenas empresas.
APOSENTADORIA RURAL - Esposa de agricultor consegue reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991.
DIREITO DO TRABALHO - Justiça trabalhista é competente para julgar ação por descumprimento de contrato verbal.
RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 26 DE JUNHO 2006 - Altera o inciso II do artigo 9º da Resolução ANP nº 05, de 13 de fevereiro de 2006.
LEI Nº 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006 - Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 657, DE 26 DE JUNHO DE 2006 - Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
28/06/2006 -
ICMS/MG - Cisão parcial. Transferência de crédito.
ICMS/MG - Cisão. Não-incidência. Diferimento.
