18/06/2012 -
EMPRESA (CONSÓRCIO). CONFIGURAÇÃO - Grupo de empresas. Configuração.
EMPREGADOR - Poder de comando.
TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS, FRACIONADO EM UMA HORA PARA O ALMOÇO E UMA HORA PARA O CAFÉ - Justiça do Trabalho admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural.
ICMS/ES. MOTOCICLETAS. ALÍQUOTA APLICÁVEIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS - Alíquota, nas operações internas, de motocicletas de cilindradas igual ou superior a 180 centímetros cúbicos.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
ICMS. CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE, PARA APLICAÇÃO EM SEU IMÓVEL - Materiais de construção adquiridos pelo contribuinte, para aplicação em seu imóvel, não geram direito a crédito do ICMS, para abater do imposto devido.
RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). SEM EFEITO - Receita Federal torna sem efeito Instrução Normativa que estabelecia procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
LEI Nº 12.667, DE 15 DE JUNHO DE 2012 - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
15/06/2012 -
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADO. FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE OCORRER JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADOR - Há efetivo abandono de emprego se não configurado motivo para justa causa patronal.
DIREITO DO TRABALHO. FORÇA MAIOR. CARACTERIZAÇÃO - Hipóteses de caracterização de Força Maior, para fins da legislação trabalhista.
